A Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) condenou, esta quarta-feira, a decisão judicial que impôs penas de trabalho comunitário a três estudantes de Penacova, participantes numa manifestação contra o Estatuto do Aluno.
«Estamos perante uma situação grave, que não se justifica e atenta contra a liberdade de expressão», disse à Lusa Maria José Viseu, presidente da CNIPE.
Os três jovens, agora com 18 anos, frequentam o 12.º ano e foram identificados pela GNR a 17 de Novembro último, quando tentavam encerrar a Escola Secundária de Penacova a cadeado.
Levados a tribunal, viram aplicadas penas de 20 horas de trabalho a favor da comunidade, que agora souberam ter de cumprir na própria escola, e à obrigação de apresentações periódicas nos serviços de Reinserção Social.
Maria José Viseu destacou ser este o «primeiro caso» que conhece de uma condenação judicial de jovens alunos envolvidos em protestos colectivos.
«Muito menos se compreende que, tendo sido um protesto colectivo, apenas três alunos tenham sido identificados como tendo um comportamento que prefigura uma moldura criminal», disse.
«Estão a ser tratados como verdadeiros delinquentes e não são. Se queremos promover a cidadania, o direito à manifestação é uma forma que os alunos têm de a demonstrar», alegou.
Questionou ainda se a decisão judicial agora conhecida «não pretende criar um clima de intimidação» que desincentive os estudantes de exercer «um direito constitucional».
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